Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 146, III, da Constituição (PLP 81/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PLP 81/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),…