Estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes (PL 4303/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4303/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da…