Estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das (PL 4834/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4834/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de…