Estabelecer os responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos, no caso de cancelamento da operação (PL 2322/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2322/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.794, de15 de maio de 2014, para estabelecer os responsáveis pelo…