Estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior (PL 677/2020)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 677/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a…