Incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal (PL 2608/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2608/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios…