Incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho (PL 1746/2022)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1746/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas…