Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 265/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 265/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado…