Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (PL 3320/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3320/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos…