Obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa (PL 1371/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1371/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os…