Possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de (PL 3221/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 3221/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos…