Proibir o uso de produtos fumígenos e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e privados (PL 2580/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2580/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à…