Susta o Decreto nº 9.514, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (PDL 46/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PDL 46/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do…