Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza (PL 4666/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4666/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade…