Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar (PL 4667/2023)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 4667/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão…