Tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar (PL 2784/2021)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 2784/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a…