Vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou calamidade pública decretada (PL 1493/2020)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Carreras apresentou o PL 1493/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados…