Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 (PL 2348/2024)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Francischini apresentou o PL 2348/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988.