Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132 (PLP 58/2024)

Felipe Francischini · PODE

Na Câmara dos Deputados, Felipe Francischini apresentou o PLP 58/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional…

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