Estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording) (PL 2714/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Francischini apresentou o PL 2714/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o…