Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências (PL 5859/2023)

Felipe Francischini · PODE

Na Câmara dos Deputados, Felipe Francischini apresentou o PL 5859/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep…

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