Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282 (PDL 486/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Francischini apresentou o PDL 486/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB…