Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente (PDL 608/2026)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Francischini apresentou o PDL 608/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026,…