Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica (PL 5179/2019)
Na Câmara dos Deputados, Felipe Francischini apresentou o PL 5179/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País,…