Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 (PL 5885/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5885/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5885/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.
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