Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos (PLP 206/2012)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PLP 206/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do…