Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (PL 5219/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5219/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe…