Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências (PL 5016/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5016/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe…