Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos (PEC 281/2016)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 281/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas…