Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências (PL 2918/2025)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 2918/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras…