Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal (PL 4848/2020)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4848/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição…