Altera a Lei nº 12.345 (PL 4849/2023)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4849/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4849/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
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