Altera a Lei n.º 7.210 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência (PL 142/2024)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 142/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a…