Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal (PEC 205/2012)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 205/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção…