Altera a redação do art. 244-B da Lei n.º 8.069 (PL 1918/2011)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 1918/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 244-B da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe…