Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias (PEC 280/2016)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 280/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar…