Ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica (PLP 51/2023)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PLP 51/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o…