Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados (PL 5017/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5017/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas…