Conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia (PL 5221/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5221/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…