Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato (PEC 135/2012)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 135/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º…