Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981 e, aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065 (PL 7956/2014)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 7956/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e, aos…