Dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal (PEC 173/2015)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PEC 173/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal.