Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do (PLP 149/2021)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PLP 149/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação…