Determinar que as autorizações para desconto em folha de pagamento ou no benefício de aposentadoria ou pensão sejam feitos presencialmente e dá (PL 2672/2023)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 2672/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que as autorizações…