Determinar que os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga incluam selfie do usuário segurando documento com foto e fé pública (PL 1824/2022)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 1824/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de…