Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434 (PL 4430/2023)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4430/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei…