Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências (PL 151/2015)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 151/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras…