Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada (PL 4082/2021)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 4082/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar…