Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas (PL 3916/2012)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 3916/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de…