Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta (PL 5416/2013)
Na Câmara dos Deputados, Félix Mendonça Júnior apresentou o PL 5416/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de…